Normas ABNT de Acessibilidade

O organismo legalmente constituído para cuidar das normas técnicas no Brasil é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que é filiada à International Organization for Standardization (ISO) e atua desde 1940.

É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.

Além de ser membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), participara também da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).

Os trabalhos da ABNT atualmente são desenvolvidos por 58 Comitês Brasileiros, sendo que ABNT/CB40 é o Comitê Brasileiro de Acessibilidade.com o seguinte escopo: Normalização no campo de acessibilidade atendendo aos preceitos de desenho universal, estabelecendo requisitos que sejam adotados em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, meios de transporte, meios de comunicação de qualquer natureza, e seus acessórios, para que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.

Por meio do Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-40), desde 2000, a entidade atua intensamente para promover o acesso e, conseqüentemente, a inclusão social das pessoas com deficiência. Isso não significa que a preocupação com o tema seja recente.

Em 1985 foi criada a primeira Norma Técnica pertinente a acessibilidade, intitulada ABNT NBR 9050 – Adequação das edificações, equipamentos e mobiliário urbano à pessoa portadora de deficiência.

Com a consciência de que tais normas são de interesse social, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas com deficiência citadas pela legislação nacional, em 2004, a ABNT firmou acordo com o Ministério Público Federal em junho de 2004, para a divulgação, pela Internet ou Diário Oficial das normas em referência, para permitir o acesso amplo e irrestrito por  qualquer cidadão interessado.

No dia 02 de dezembro do mesmo ano, a Presidência da Republica estabeleceu o Decreto nº 5296 regulamentando a Lei nº 10.048, de 08 de dezembro de 2000, que dá prioridade às pessoas com deficiência , idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhas por crianças de colo, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Um mês depois se integrou à então Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), hoje Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na luta pela acessibilidade.

A ABNT está dividida em comitês nacionais, entre eles o Comitê Brasileiro de Acessibilidade (CB-40) que começou a atuar no ano de 2000.

A Comissão de Estudo de Acessibilidade na Comunicação (CE-03) do CB-40 trata o tema da acessibilidade na Web em um dos seus grupos de trabalho e, basicamente, devem ser atendidas as recomendações do W3C.

A existência de normas técnicas relacionadas ao tema, facilita a adoção de medidas ou ações facilitadoras, uma vez que nelas são estabelecidas as condições de acessibilidade nas diversas situações.

As normas técnicas definem parâmetros técnicos, estabelecem critérios, imposições ou recomendações, dependendo da questão abordada.

A legislação brasileira torna obrigatória a adoção desta ou daquela norma como referência.

Abaixo outras normas relativo a acessibilidade:

 
 
NBR 10098/87 - PB670 – Elevadores elétricos – Dimensões e condições do projeto de construção.
 
NBR 10982/90 - PB1448 – Elevadores elétricos – Dispositivos de operação e sinalização.
 
NBR 12892/93 - Projeto, fabricação e instalação de elevador unifamiliar.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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